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Política de Protecção de Dados

1. Preâmbulo

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA, é uma empresa de direito Angolano que no âmbito do seu objeto social se dedica à prestação de serviços na area de petroleo gas e energias renovaveis , dano corporal (acidentes de trabalho, acidentes de viação e acidentes pessoais) e avaliação de risco (Ramo vida) adaptada aos valores e à cultura organizacional das seguradoras Angolanas e à especificidade do mercado onde opera.

É assim, uma empresa prestadora de serviços, especificamente orientada para a gestão de sinistros de contratos de seguro de doença, que dispõe para o efeito de uma rede própria de prestadores de cuidados de saúde em todo o território Angolano.

É uma empresa que reconhece a importância do respeito do direito à privacidade e à Protecção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 32.º da Constituição da República de Angola e pela Lei n.º 22/11, de 17 de junho, lei que estabelece as regras jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir o respeito pelas liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais das pessoas singulares.

A proteção de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para Somoil. sociedade Petrolifera. Por isso esclarecemos os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades, os princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos dados.

A presente Política de Protecção de Dados e de Cookies é o documento pelo qual, resumidamente, Somoil. sociedade Petrolifera, presta as informações relevantes relativas à forma como procede ao tratamento de dados pessoais e como o titular poderá exercer os seus direitos.

Assim, por este meio, o titular dos dados pessoais poderá obter a informação como Somoil. sociedade Petrolifera obtém o consentimento e procede à respetiva recolha, conservação, tratamento e eliminação dos dados pessoais de todos quanto utilizem as nossas plataformas e serviços, sejam eles recebidos directamente de si ou de terceiros, o propósito pelo qual tratamos os dados pessoais e as bases legais para o referido tratamento, independentemente do canal ou dos meios que utilizem para interagir connosco.

No estrito cumprimento da lei, Somoil. sociedade Petrolifera introduziu novas práticas de segurança e melhorou os seus procedimentos internos com o objetivo, sempre presente, de garantir a segurança dos dados pessoais a que tem acesso, dinamizando junto dos seus colaboradores, clientes e prestadores de serviços, medidas que permitam criar práticas de tratamento de acordo com a lei com níveis elevados de proteção e segurança.

É com o propósito da salvaguarda da proteção de dados que enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Somoil. sociedade Petrolifera:

  • Assegura que o tratamento dos Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
  • Assume um compromisso de recolher apenas os dados pessoais pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento;
  • Conserva os Dados Pessoais apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que originaram a sua recolha ou tratamento, procedendo, findo esse prazo, e caso não haja fundamentação legal para o efeito, à sua eliminação ou anonimização.

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA é transparente relativamente à recolha, tratamento, utilização e destruição dos dados pessoais a que tem acesso, por forma a que os seus titulares compreendam as implicações subjacentes à disponibilização dos seus dados pessoais, bem como sobre os direitos que lhes são conferidos por Lei n.º 22/11, de 17 de junho (“LPDP”).

A recolha e o tratamento de dados poderá ser realizado de fome direta, quando Somoil. sociedade Petrolifera solicita os elementos para a gestão de sinistro ou para o estabelecimento de um contrato mas, regra geral, é realizado de forma indireta tendo acesso apenas aos dados necessários que lhe sejam transferidos por entidades terceiras, tais como entidades mediadoras de seguros ou prestadoras de serviços saúde, sendo da responsabilidade destas entidades a obtenção do respetivo consentimento junto dos titulares dos dados e cumprimento da Lei n.º 22/11, de 17 de junho.

Cada uma das entidades é assim responsável, de forma autónoma e independente, pelo tratamento de dados que recolhe e obtenção de consentimento do titular dos dados para tratamento dos mesmos.

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA, trabalha num mercado globalizado e por ter clientes Europeus, respeita as melhores práticas internacionais em matéria de segurança e de protecção de dados pessoais, assumindo o seu compromisso de respeito e de cumprimento das regras de privacidade e de protecção de dados pessoais, de acordo, nomeadamente, com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), que entrou em vigor, na Europa, a 25 de Maio de 2018.

Neste contexto, Somoil. sociedade Petrolifera elaborou a presente Política de Privacidade, a fim de poder afirmar o seu compromisso de respeito e de cumprimento das regras de privacidade e de protecção de dados pessoais.

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA coloca ao dispor dos titulares dos dados pessoais, de forma permanente, todas as informações incluídas na presente Política de Proteção de Dados e de Cookies para verificação e exercício de direitos pelos seus titulares.

Ao visitar o site da Somoil. sociedade Petrolifera (SU), LDA., ou ao usufruir de algum dos nossos serviços, os seus dados pessoais serão tratados conforme descrito nesta Política de Protecção de Dados.

O uso do nosso website ou o usufruto dos nossos serviços por si está sujeito aos termos desta Política de Protecção de dados e de Cookies.

2. Responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais

O Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é:

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA empresa Angolana que no âmbito do seu objecto social se dedica à prestação de serviços de gestão de seguros de saúde, dano corporal (acidentes de trabalho, acidentes de viação e acidentes pessoais) e avaliação de risco (Ramo vida) adaptada aos valores e à cultura organizacional das seguradoras Angolanas e à especificidade do mercado onde opera, através de uma plataforma especializada.

O sistema de Protecção de Dados dSomoil. sociedade Petrolifera (SU) LDA., é liderado por um Responsável pela Protecção de Dados e Privacidade, que avalia continuamente o processo de tratamento e a necessidade de acrescentar novas medidas de segurança no tratamento de dados pessoais.

O trabalho realizado de forma contínua inclui:

  • Monitorização da conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, nomeadamente pela Lei n.º 22/11, de 17 de junho;
  • Servir de ponto de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados;
  • Cooperar com a Agência de Protecção de Dados, na sua qualidade de autoridade de controlo.

Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.

3. Dados pessoais

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (ex: som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

4. Dados pessoais sensíveis

Dados sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas. Enquadram-se neste universo:

  • Os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas;
  • Os dados genéticos;
  • Os dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca;
  • Os dados relacionados com a saúde;
  • Os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

5. Titulares de dados

É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito. No contexto da atividade desenvolvida pela Somoil. sociedade Petrolifera, são titulares de dados pessoais, entre outros, os seguintes: Os colaboradores da Somoil. sociedade Petrolifera, os clientes e prestadores de serviço, os membros dos órgãos de gestão, os cidadãos que contactem ou remetam dados pessoais para obtenção de informação ou pedidos de cotação no âmbito da atividade realizada.

6. Fundamentação para tratamento de Dados Pessoais

  • Cumprimento de obrigação legal, disposição legal que permita tal tratamento : quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal.

  • Autorização da Agência de Protecção de Dados, nas seguintes situações:

    1. Consentimento do titular : quando o titular dos dados, ou o representante legal, tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados.

    O consentimento será obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando Somoil. sociedade Petrolifera um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

    O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

    1. Necessidade de proteger interesses vitais do titular dos dados : quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, exemplo, no caso de emergências médicas.

  • Dados serem públicos : Os dados em causa serem manifestamente tornados públicos pelo seu titular.

    1. Interesse público : O tratamento dos dados for, por motivos de interesse público, indispensável ao exercício de atribuições legais ou estatutárias do responsável.

7. Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais

No âmbito do tratamento de dados pessoais, Somoil. sociedade Petrolifera observa os seguintes princípios fundamentais:

  • Princípio da lealdade, licitude e transparência : os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • Princípio da limitação das finalidades : os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Princípio da minimização dos dados : os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Princípio da exatidão : os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Princípio da limitação da conservação : os dados pessoais serão conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Princípio da integridade e confidencialidade : os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Enquanto responsável pelo tratamento, Somoil. sociedade Petrolifera compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados dos titulares é feito no estrito cumprimento dos princípios mencionados, e que está em condições de poder comprovar o cumprimento dos mesmos.

8. Porque tratamos os seus dados pessoais

Considerando a diversidade das suas áreas de atuação, Somoil. sociedade Petrolifera trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Dados financeiros – Para pagamento de renumeração dos seus colaboradores e aquisição de serviços; gestão de pagamentos; receção e tratamento de propostas apresentadas em procedimentos aquisitivos; execução de contratos estabelecidos com fornecedores.
  • Procedimentos contratuais – Elaboração de contratos, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico. Receção e tratamento de pedidos de suporte informático;
  • Tratamento de dados e pagamentos junto dos seus parceiros e clínicas aderentes à rede de prestadores;
  • Recursos Humanos – Gestão de recursos humanos (assiduidade e gestão de horários); processamento salarial; avaliação de desempenho; promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho; atribuição de benefícios sociais aos trabalhadores;
  • Atividades desenvolvidas – Para o desenvolvimento da sua atividade e, dependendo da finalidade para a qual são recolhidos em cada momento, a ADV tem necessidade de tratar de alguns dados pessoais, não profissionais, relativos a pessoas singulares, nomeadamente para:
    • Comercialização de produtos – Gestão da relação contratual entre os clientes e Somoil. sociedade Petrolifera (por exemplo, para efeitos de prestação de esclarecimentos solicitados relativamente a preços, procedimentos e/ou possíveis upgrades dos produtos contratualizados); Gestão e execução da prestação de Serviços e comercialização de Produtos; Gestão de faturação, cobrança e pagamentos; Apoio ao Cliente; Controlo de qualidade.
    • Gestão da relação com o titular dos dados – Envio da informação solicitada relativamente aos planos de saúde, produtos e serviços; gestão dos seus pedidos de contacto para prestação de informação; e gestão da adesão aos referidos planos; informação contida nos inquéritos de submissão dos clientes relativamente aos serviços e serviços dSomoil. sociedade Petrolifera, com dados pessoais associados aos produtos e serviços. Gestão de contactos, informações ou reclamações.
    • Dados para transacções – Informação relativa a transacções, incluindo aquisição de bens e/ou serviços em que está envolvido e/ou através do nosso website ou e-mail) que poderá incluir os seus dados de contacto, dados de cartão bancário e detalhes da transacção.
    • Cumprimento de obrigações legais – Resposta e reporte a autoridades judiciárias (tribunais), administração geral tributária, de regulação e de supervisão.
    • Controlo de fraude – Identificação e deteção de situações de fraude.
    • Marketing – Campanhas, promoções e publicidade dSomoil. sociedade Petrolifera, tendo em consideração as respetivas disposições legais.

9. Categorias de dados pessoais tratados pela Somoil. sociedade Petrolifera

Somoil. sociedade Petrolifera trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:

Dados pessoais de identificação : nome, data de nascimento, local de nascimento, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações profissionais, e-mail, número de identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte, número de carta de condução e número de segurança social;

Situação familiar : estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer outra informação necessária para determinar os complementos salariais;

Atividade profissional : horário, local de trabalho, data de admissão, cargo, categoria profissional e duração da experiência na categoria, nível salarial, tipologia do vínculo contratual e certificado(s) de qualificação profissional;

Informações financeiras : remuneração, remunerações suplementares, variáveis ou montantes fixos, subsídios, férias, assiduidade, licenças, ou outras informações relacionadas com remunerações suplementares, montante ou taxas de contribuições obrigatórias ou facultativas, métodos de pagamento, nome do banco e número da conta bancária (NIB ou IBAN), declaração de compatibilidade de funções (quando aplicável);

Categorias especiais de dados pessoais tratados no âmbito da atividade : Doença, grau de incapacidade, possível incapacidade temporária como resultado de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e baixas por doença.

10. Dados relativos à saúde

11. Como recolhemos os dados pessoais

Somoil. sociedade Petrolifera pode recolher dados de forma directa (i.e., directamente junto do titular dos dados) ou de forma indirecta (i.e., através de terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

  • Recolha directa : presencialmente, por telefone, por e-mail, através das suas plataformas (exemplo: Internet) e, enquanto cliente:
    1. adira ao Plano de Saúde, Produtos e Serviços que resultem da atividade dSomoil. sociedade Petrolifera, nomeadamente, a título exemplificativo, serviços na área dos acidentes de trabalho, acidentes automóvel, acidentes pessoais e incapacidades associadas aos seguros de vida, efectuando toda a gestão dos processos clínicos e respectiva avaliação dos danos corporais nos termos legais e contratuais;
    2. solicite o envio de informações sobre os Planos de Saúde, Produtos e Serviços, por qualquer via, incluindo no nosso website, contacto telefónico ou outros;
  • Aceda e utilize o website, páginas online de entrada no website (landing pages) ou outros produtos e serviços digitais;
  • Recolha indirecta : através dos seus parceiros e rede de prestadores.

12. Direitos dos titulares

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais, nomeadamente:

    No caso de algumas coberturas de riscos a transferir da esfera do titular dos dados (nomeadamente, em seguros de saúde, seguros de acidentes pessoais ou outros), que integram a categoria de dados especiais e sensíveis, a apresentação, proposição, celebração ou a execução do contrato de seguro, com a intervenção, legal e/ou contratual, envolve ou poderá envolver o tratamento de dados relativos à saúde do titular dos dados, quer no âmbito da relação pré-contratual, para identificação, análise do risco proposto e fixação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, bem assim, em processos de renovação e alterações contratuais.

    O tratamento dos dados em questão, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades acima indicadas, será realizado mediante o consentimento do titular dos dados ou do seu representante, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude (como seja, para efeitos do cumprimento de obrigações legais e do exercício de direitos específicos, incluindo dSomoil. sociedade Petrolifera, de seguradoras, de terceiros ou do próprio titular dos dados, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito Angolano, regras do RGPD, e que preveja garantias adequadas dos direitos. Nestes casos, a aceitação, pelas Seguradoras, com a intervenção do ADV Angola, do contrato de seguro em causa depende da possibilidade de tratar os dados relativos à saúde do titular dos dados, sem o que se mostra inviável fazer a análise do risco proposto, celebrar o contrato de seguro, transferir o risco, colocar e aceitar a cobertura pretendida ou inclusive manter o contrato em vigor com as Seguradoras.

  • Direito de informação : o titular tem o direito à informação da identidade e endereço do responsável pelo tratamento, às finalidades do tratamento, à identificação de destinatários ou categorias de destinatários dos dados e resposta.
  • Direito de acesso : o titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
  • Direito de retificação, actualização e eliminação : o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
  • Direito ao apagamento (esquecimento) : o titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que Somoil. sociedade Petrolifera ou subcontratante estejam sujeitos. Nos termos legais aplicáveis, Somoil. sociedade Petrolifera não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
  • Direito de oposição : o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos.
  • Direito de limitação de tratamento : Os titulares dos dados pessoais têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando: i) Contestarem a exactidão dos dados pessoais e durante um período que permita à SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA atestar a sua exactidão; ii) O tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados; iii) Se opuserem ao tratamento durante o período em que a SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA estaja a avaliar o pedido; iv) Somoil. sociedade Petrolifera não necessite de conservar os dados, mas os mesmos sejam requeridos para exercício de um direito ou defesa em processo judicial.

Todos os colaboradores internos dSomoil. sociedade Petrolifera estão obrigados e vinculados à sua Política de Protecção de dados pessoais elaborada nos termos da legislação em vigor, pelo que todo o tratamento de dados pessoais que têm de realizar é feito no seu âmbito profissional, para fins exclusivamente profissionais, e devidamente inserido no âmbito das suas funções exercidas pelSomoil. sociedade Petrolifera. Os Clientes têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo de Protecção de dados.

13. Exercício de direitos pelo titular

Os exercícios dos direitos pelo titular podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com Somoil. sociedade Petrolifera, a qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

O contacto para exercício dos direitos junto da Somoil. sociedade Petrolifera poderá ser exercido através dos seguintes meios:

1. Endereço Postal: Rua Eduardo mondelaine Nr 5 municipio da ingombota luamda angola Edifício Luanda 1. Endereço de e-mail: dtis@somoil.co.ao

14. Período de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.

Somoil. sociedade Petrolifera cumpre os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos.

O período durante o qual Somoil. sociedade Petrolifera mantém os dados pessoais armazenados e conservados, exclusivamente em formato digital e em suporte informático, decorre da finalidade para a qual esses dados foram recolhidos.

Nos casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, Somoil. sociedade Petrolifera compromete-se a conservar os dados, exclusivamente em formato digital e em suporte informático, apenas durante esse mesmo período, designadamente:

  • Por 5 anos, no que se refere aos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos à escrituração mercantil;
  • Por 7 anos, no que se refere aos dados relativos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
  • Por 5 anos, relativamente aos dados pessoais utilizados para efeitos de marketing, contados desde a data do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorrer em último lugar);
  • Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
  • Enquanto puder ser oponível direito no âmbito da relação contratual;
  • Pelos prazos decorrentes das respetivas obrigações legais.

Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados pessoais serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que fundaram a sua recolha e conservação, sempre de acordo com a lei e as orientações e decisões da entidade que, a nível nacional, vier a ter a seu cargo a Protecção de Dados Pessoais.

Os dados pessoais, em suporte físico, serão conservados, nesse suporte, enquanto o Cliente mantiver uma relação contratual com Somoil. sociedade Petrolifera, ou seja, apenas pelo período necessário assegurar o cumprimento de obrigações relacionados com sua atividade.

15. Transferência de dados a terceiros

Somoil. sociedade Petrolifera poderá ter de recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em nome dSomoil. sociedade Petrolifera, procederem ao tratamento dos dados, em estrito cumprimento do disposto na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política de Privacidade.

Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que Somoil. sociedade Petrolifera tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia da Somoil. sociedade Petrolifera.

Somoil. sociedade Petrolifera compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos.

Comunicação de dados a subcontratados e terceiros

Os subcontratantes estão vinculados da Somoil. sociedade Petrolifera. através de um contrato escrito que inclui, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.

No sentido supra indicado Somoil. sociedade Petrolifera, no exercício da sua actividade, poderá ter de partilhar os seus dados pessoais com subcontratantes ou parceiros (para cumprimento de obrigações contratuais), incluindo:

  • Clínicas de saúde;
  • Prestadores de serviços de suporte, tais como, secretariado, serviços administrativos e financeiros, limpeza, manutenção e segurança;
  • Prestadores de serviço técnico, tais como, consultores, auditores profissionais, contabilistas e advogados, que exerçam a sua actividade;
  • Prestadores de serviços de IT, que disponibilizam serviços de apoio informático e de suporte aos sistemas e prestadores de serviços de comunicação.
  • Transacções comerciais relacionadas com o objecto comercial dSomoil. sociedade Petrolifera a cargo dos fornecedores/prestadores de serviços na área dos pagamentos e/ou contabilidade.
  • Somoil. sociedade Petrolifera partilhará informações com os fornecedores / prestadores de serviços na área dos pagamentos e/ou contabilidade apenas no âmbito estritamente necessário para, nomeadamente, processamento de pagamentos, reembolso de pagamentos, tratamento de facturas e tratamento de reclamações ou perguntas relacionadas com os referidos pagamentos e reembolsos.
  • OMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA poderá também de ter de tratar os seus dados pessoais quando tal se afigurar necessário para a aplicação, exercício ou defesa de reclamações legais, seja no âmbito de processos judiciais, administrativos ou procedimentos extrajudiciais.

Em todos os casos acima referidos, Somoil. sociedade Petrolifera compromete-se a assegurar que essas entidades estejam vinculadas a uma Política de Privacidade, específica, que seja compatível com a Política de Privacidade dSomoil. sociedade Petrolifera.

Para efeitos de publicidade Somoil. sociedade Petrolifera procede à divulgação de informação nas redes sociais, como o Linkedin e o Facebook, obtendo prévio consentimento junto dos titulares sempre que esta divulgação envolva dados pessoais tais como a imagem.

Os dados pessoais recolhidos pelSomoil. sociedade Petrolifera também poderão ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades públicas oficiais, nos respetivos termos legais.

Sempre que ocorra a partilha de informações pessoais com uma destas entidades, Somoil. sociedade Petrolifera avaliará a necessidade de obtenção, quando necessário, do respetivo consentimento e tomará todas as medidas e/ou ações necessárias, para confirmar que estas executarão as suas funções de acordo com os princípios do RGPD.

16. Quadro legal da Somoil. sociedade Petrolifera

Todos os parceiros da Somoil. sociedade Petrolifera através dos quais esta opera, mormente no que toca ao seu sistema de comunicação, interno e externo, recepção, uso e arquivamento de dados, ferramentas de trabalho para prestação dos serviços de seguros e tecnológicos, e ainda ao seu ERP (Sistema Integrado de Gestão Empresarial) estão abrangidos pela regulamentação relativa à Proteção de Dados.

Estão também eles vinculados à Resolução n.º 33/19, de 9 de julho, que aprova para ratificação a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados – vinculativo a todos os cidadãos dos países da União Africana que a ratificaram, através das respectivas Políticas de Protecção de dados pessoais.

SOMOIL. SOCIEDADE PETROLIFERA notificou a Agência de Protecção de Dados (APD) por forma a salvaguardar a protecção da privacidade dos dados pessoais sobre os quais procede à recolha e tratamento, face à necessidade de, e no decurso da sua actividade, transferir esse mesmo tratamento para algum dos seus prestadores de serviços externos.

Consulte aqui os Avisos Legais.

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